AREsp 2861333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustentou diante da fundamentação apresentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  3. 3 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustentou diante da fundamentação apresentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.