AREsp 2782783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e o papel da taxa média do BACEN como parâmetro referencial
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxas contratuais em ação revisional nos termos do REsp 1.061.530/RS e do CDC art. 51, §1º

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão de origem que reconheceu abusividade dos juros