AREsp 2767751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido pelo Tribunal a quo, quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de abusividade quando taxa acima da média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido pelo Tribunal a quo, quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial