AREsp 2767552 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manteve a limitação dos juros remuneratórios porque a taxa contratada excedeu de forma manifesta e injustificada a taxa média de mercado (aproximadamente oito vezes a média), não havendo elementos contemporâneos que justificassem risco excepcional do consumidor nem exame individualizado pela instituição financeira; estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Necessidade de prova cabal de abusividade em cada caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a limitação dos juros remuneratórios porque a taxa contratada excedeu de forma manifesta e injustificada a taxa média de mercado (aproximadamente oito vezes a média), não havendo elementos contemporâneos que justificassem risco excepcional do consumidor nem exame individualizado pela instituição financeira; estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.