AREsp 2760101 - ACORDAO

AREsp 2760101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas remuneratórias ao comparar as taxas pactuadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo necessário, para afastar essa conclusão, demonstração cabal da não abusividade; ademais, questões não prequestionadas estão obstadas pela Súmula 282/STF e o recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Prova Técnica E Prequestionamento
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Prova Técnica E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado enseja, por si só, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade (lucro excessivo/spread) para limitação de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade das taxas remuneratórias ao comparar as taxas pactuadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo necessário, para afastar essa conclusão, demonstração cabal da não abusividade; ademais, questões não prequestionadas estão obstadas pela Súmula 282/STF e o recurso especial não comporta reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido.