AREsp 2797796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (conforme referencial do Banco Central) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios; assim, não houve demonstrado nas razões do agravo interno erro capaz de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (conforme referencial do Banco Central) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios; assim, não houve demonstrado nas razões do agravo interno erro capaz de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (pedido de aplicação não acolhido)