AREsp 2769098 - ACORDAO

AREsp 2769098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar a ausência de justificativas pela agravada (custos de captação, spread, risco, etc.), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar a ausência de justificativas pela agravada (custos de captação, spread, risco, etc.), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 837-845 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial