AREsp 2857943 - DECISAO

AREsp 2857943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade das taxas por serem muito superiores à média do BACEN na época, e por ausência de comprovação do risco e dos custos de captação; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão Hierárquica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Preclusão Hierárquica Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Art. 1.022, II, CPC - alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários
  3. 3 Suficiência da simples comparação entre taxa contratada e média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade das taxas por serem muito superiores à média do BACEN na época, e por ausência de comprovação do risco e dos custos de captação; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.