AREsp 2775676 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a redução/limitação dos juros remuneratórios, tendo considerado não apenas a taxa média do Bacen, mas também as peculiaridades do caso concreto (perfil do mutuário, garantias e ausência de comprovação de riscos), de modo que não há omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula Nº 568/stj, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula Nº 568/stj Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Bacen como critério para limitação de juros
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a redução/limitação dos juros remuneratórios, tendo considerado não apenas a taxa média do Bacen, mas também as peculiaridades do caso concreto (perfil do mutuário, garantias e ausência de comprovação de riscos), de modo que não há omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno