AREsp 2705118 - ACORDAO

AREsp 2705118 - ACORDAO

Mantido o reconhecimento de abusividade dos juros porque a taxa contratada (22% a.m.) superou significativamente a taxa média de mercado (3,37% a.m.), ultrapassando a margem tolerável de 30% sem que a instituição financeira comprovasse justificativas, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Contratos Bancários Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de reduzir juros com base apenas na taxa média do BACEN vs. necessidade de considerar custo de captação, perfil de risco e spread
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento de abusividade dos juros porque a taxa contratada (22% a.m.) superou significativamente a taxa média de mercado (3,37% a.m.), ultrapassando a margem tolerável de 30% sem que a instituição financeira comprovasse justificativas, e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno