AREsp 2709758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos aptos a alterar o acórdão recorrido, que constatou abusividade da taxa de juros por exceder em mais de 30% a taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ que admite como parâmetro a taxa média do BACEN acrescida de 30%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas, Recurso Especial, Prova Pericial
Civil Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro com margem tolerável de 30%
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos aptos a alterar o acórdão recorrido, que constatou abusividade da taxa de juros por exceder em mais de 30% a taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ que admite como parâmetro a taxa média do BACEN acrescida de 30%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.