AREsp 2696530 - ACORDAO

AREsp 2696530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que a taxa contratada excedeu significativamente a taxa média do BACEN (ultrapassando a margem tolerável), e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar os juros superiores, sendo vedada, em recurso especial, a reanálise do conjunto fático-probatório conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média do BACEN para fins de revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que a taxa contratada excedeu significativamente a taxa média do BACEN (ultrapassando a margem tolerável), e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar os juros superiores, sendo vedada, em recurso especial, a reanálise do conjunto fático-probatório conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno