AREsp 2749083 - ACORDAO

AREsp 2749083 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios por excederem de forma exagerada a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (suspensão de expediente forense)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios por excederem de forma exagerada a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.