AREsp 2771860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (mais de 200%) sem justificativa das circunstâncias aptas a justificar tal patamar,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (mais de 200%) sem justificativa das circunstâncias aptas a justificar tal patamar, incidindo assim a Súmula 83/STJ; adicionalmente, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.