AREsp 2704692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem verificou ausência de prova por parte da instituição financeira para justificar a cobrança de juros muito superiores à média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; modificar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório necessário para redução de taxa
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como referencial ou limite

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem verificou ausência de prova por parte da instituição financeira para justificar a cobrança de juros muito superiores à média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; modificar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.