AREsp 2782243 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aliada à ausência de elementos específicos pela agravante para justificar a elevação, estando tal decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratual Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aliada à ausência de elementos específicos pela agravante para justificar a elevação, estando tal decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.