AREsp 2792209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (ex.: 18% a.m. contratual vs. 7,03% a.m. média), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ e não havendo elementos novos nas razões do agravo capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ diante de decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (ex.: 18% a.m. contratual vs. 7,03% a.m. média), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ e não havendo elementos novos nas razões do agravo capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem