AREsp 2690319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido oportunamente prequestionada a necessidade de perícia contábil, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se também o reconhecimento de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido oportunamente prequestionada a necessidade de perícia contábil, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se também o reconhecimento de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015