AREsp 2771812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado e que a instituição financeira não juntou elementos aptos a justificar a disparidade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado e que a instituição financeira não juntou elementos aptos a justificar a disparidade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.