AREsp 2878637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen — conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +7 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de decisões que reconhecem abusividade de juros
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser usada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para comprovação da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen — conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).