AREsp 2788339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou a abusividade com fundamento que extrapende a simples comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  2. 2 Alcance e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial)
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou a abusividade com fundamento que extrapende a simples comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.