AREsp 2801640 - ACORDAO

AREsp 2801640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório e força da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno