AREsp 2844196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 5%.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC.