AREsp 2795808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, e alterar tal entendimento exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a vantagem exagerada em razão da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado conjugada aos demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, e alterar tal entendimento exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a vantagem exagerada em razão da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado conjugada aos demais elementos probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida