AREsp 2749811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média do Bacen e por ausência de prova, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxação superior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira em demonstrar fatores que justifiquem taxa contratada superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média do Bacen e por ausência de prova, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxação superior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou/considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos termos do acórdão de origem.