AREsp 2772937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem demonstra abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada