AREsp 2770775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso (instituição não comprovou custo de captação, spread, risco e outras justificativas), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso (instituição não comprovou custo de captação, spread, risco e outras justificativas), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que limitou/avaliou a abusividade da taxa de juros