AREsp 2696608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (17% mês versus 7,08% mês) e por ausência de justificativa pela instituição financeira; além disso, eventual reexame das provas e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a redução da taxa não pode se basear apenas na comparação com a média sem considerar outros elementos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas E Fatos
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ impeditivas de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (17% mês versus 7,08% mês) e por ausência de justificativa pela instituição financeira; além disso, eventual reexame das provas e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a redução da taxa não pode se basear apenas na comparação com a média sem considerar outros elementos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que determinou a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito, se houver crédito a favor da parte autora.