AREsp 2780426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após cotejo com a taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso, demonstrando que a taxa média não foi o único critério; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 7 568/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 7 568/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (inadmissibilidade de revolvimento fático)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto ao cotejo com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após cotejo com a taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso, demonstrando que a taxa média não foi o único critério; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno