AREsp 2789149 - DECISAO

AREsp 2789149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado pela recorrente não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão atacada (Súmulas 282/STF e 211/STJ); o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário por tratar-se de questão de direito passível de solução com prova documental, e o reexame da prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apontado pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado pela recorrente não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão atacada (Súmulas 282/STF e 211/STJ); o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário por tratar-se de questão de direito passível de solução com prova documental, e o reexame da prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial