AREsp 2789237 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada de 22,00% a.m. versus taxa média de mercado de 6,23% a.m.) sem justificativas excepcionais e em consonância com jurisprudência do STJ, enquadra-se na incidência da Súmula 83/STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada de 22,00% a.m. versus taxa média de mercado de 6,23% a.m.) sem justificativas excepcionais e em consonância com jurisprudência do STJ, enquadra-se na incidência da Súmula 83/STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.