AREsp 2760111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (logo, obstado pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmula 83/stj, Preclusão Processual
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Podem os juros que excedem a taxa média de mercado ser considerados, por si sós, abusivos?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela existência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (logo, obstado pela Súmula 83/STJ), e porque a impugnação relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi atacada no agravo interno, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno