AREsp 2868915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 421 do CC pelo Tribunal a quo (impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF), e porque, mesmo superado tal obstáculo, a revisão do acórdão quanto à abusividade das taxas implicaria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias e reexame do contrato, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Foi também julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Art. 421 Do Código Civil, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 421 do CC pelo Tribunal a quo (impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF), e porque, mesmo superado tal obstáculo, a revisão do acórdão quanto à abusividade das taxas implicaria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias e reexame do contrato, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Foi também julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.