AREsp 2871963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, para reformar a conclusão do acórdão quanto à abusividade das taxas contratadas seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno De Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Controle da abusividade de juros contratuais com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, para reformar a conclusão do acórdão quanto à abusividade das taxas contratadas seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.