AREsp 2863416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nos fatos delineados nos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (3,85% ao mês; 57% ao ano), superando inclusive o triplo da média, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que, em regra, a taxa média é parâmetro e não prova automática de abusividade, exigindo demonstração caso a caso, mas nos autos a demonstração foi suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nos fatos delineados nos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (3,85% ao mês; 57% ao ano), superando inclusive o triplo da média, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que, em regra, a taxa média é parâmetro e não prova automática de abusividade, exigindo demonstração caso a caso, mas nos autos a demonstração foi suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial