AREsp 2792504 - ACORDAO

AREsp 2792504 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar que a instituição não comprovou os fatores que justificariam a taxa contratada; assim, a limitação da taxa é viável e o conhecimento posterior demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do Stj/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  3. 3 Se é permitida, na via do recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório relativo aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar que a instituição não comprovou os fatores que justificariam a taxa contratada; assim, a limitação da taxa é viável e o conhecimento posterior demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.