AREsp 2813505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar que os juros pactuados excediam significativamente a média de mercado e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem tal elevação (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), concluiu pela abusividade; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar que os juros pactuados excediam significativamente a média de mercado e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem tal elevação (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), concluiu pela abusividade; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.