AREsp 2851949 - DECISAO

AREsp 2851949 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do art. 421 do CC (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média do Banco Central (jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ), e a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia foi afasta da por se tratar de matéria de direito, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso por ausência de debate sobre ponto suscitato (Súmulas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do art. 421 do CC (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a abusividade dos juros pela comparação com a taxa média do Banco Central (jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ), e a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia foi afasta da por se tratar de matéria de direito, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.