AREsp 2868609 - DECISAO

AREsp 2868609 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao art. 421 do CC não foi prequestionada (Súmula 282 do STF), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias contratuais com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame factual em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao art. 421 do CC não foi prequestionada (Súmula 282 do STF), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias contratuais com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame factual em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; decisão recorrida mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.