AREsp 2758913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados com base nas peculiaridades do caso concreto e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido na via do recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados com base nas peculiaridades do caso concreto e porque reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido na via do recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.