AREsp 2788404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatores concretos e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, tendo a instituição financeira não demonstrado circunstâncias que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Reexame De Provas Vedado, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Reexame De Provas Vedado Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatores concretos e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, tendo a instituição financeira não demonstrado circunstâncias que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido revisional quanto aos juros remuneratórios