AREsp 2673166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 530 do STJ: na hipótese de impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada por ausência do instrumento nos autos, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e esse entendimento não foi afastado pelas alegações da agravante; ademais, em relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova quando a instituição não junta o contrato, justificando a aplicação da taxa média e a manutenção da decisão que afastou a mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Contratos Bancários, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (relação De Consumo), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Contratos Bancários Súmula 530/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova (relação De Consumo) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa de juros contratada (conformidade com Súmula 530 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo quando a instituição bancária não junta o contrato aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 530 do STJ: na hipótese de impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada por ausência do instrumento nos autos, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e esse entendimento não foi afastado pelas alegações da agravante; ademais, em relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova quando a instituição não junta o contrato, justificando a aplicação da taxa média e a manutenção da decisão que afastou a mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.