AREsp 2788398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e o acolhimento das razões do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 e entendimento consolidado do STJ, incluindo Súmula n. 83).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível revisar decisão do tribunal de origem quanto à abusividade de juros sem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF (Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e o acolhimento das razões do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 e entendimento consolidado do STJ, incluindo Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido