AREsp 2788640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros pactuados superiores à taxa média do Bacen, verificou que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco, garantias etc.), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para revisar decisão sobre abusividade de juros?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros pactuados superiores à taxa média do Bacen, verificou que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco, garantias etc.), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.