AREsp 2816426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem mostrou que a instituição não demonstrou elementos concretos que justificassem juros bem acima da média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e por isso manteve-se a limitação dos juros à média de mercado e a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios pactuados acima da média de mercado
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem mostrou que a instituição não demonstrou elementos concretos que justificassem juros bem acima da média de mercado; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e por isso manteve-se a limitação dos juros à média de mercado e a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.