AREsp 2771829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros pactuados superiores à média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; aceitar o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual não houve situação superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Por Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Reexame De Provas, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Reexame De Provas Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em sede de recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros pactuados superiores à média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; aceitar o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual não houve situação superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno