AREsp 2789160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar a abusividade dos juros, constatou que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar a abusividade dos juros, constatou que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem a taxa pactuada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.