AREsp 2780948 - ACORDAO

AREsp 2780948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa à média de mercado; a reversão desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, não houve omissão a justificar provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa à média de mercado; a reversão desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, não houve omissão a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado