AREsp 2770723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem avaliou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso — a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread e risco de crédito que justificassem a taxa contratada — e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo igualmente aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Preclusão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justifiquem taxa de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem avaliou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso — a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread e risco de crédito que justificassem a taxa contratada — e o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo igualmente aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida