AREsp 2730314 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentos capazes de modificar o acórdão recorrido; o tribunal de origem constatou abusividade das taxas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e a modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Óbices Sumulares, Revisão Contratual
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão
Legal Issues
- 1 Abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ)
- 3 Vedação ao reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou fundamentos capazes de modificar o acórdão recorrido; o tribunal de origem constatou abusividade das taxas em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e a modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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